Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site law.ia.br e seus serviços, você concorda com os presentes Termos de Uso. O envio do diagnóstico pede a aceitação expressa destes Termos e da Política de Privacidade, numa caixa ao fim do questionário.
Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize os serviços da plataforma.
2. Descrição dos Serviços Online
O site law.ia.br oferece:
- Diagnóstico de maturidade tecnológica para escritórios de advocacia (Método DiligêncIA™), liberado por código de acesso.
- Conteúdo informativo sobre IA no contexto jurídico (whitepaper).
- Informações sobre os serviços de consultoria da Law IA.
- Canal de contato para solicitação de propostas comerciais.
O conteúdo disponível no site é de caráter informativo e educacional e não constitui consultoria jurídica.
3. Diagnóstico
O acesso ao diagnóstico online é feito com o código de acesso de uma entidade parceira ou da Law IA. O preço inclui uma reunião de devolutiva de 1 hora, e a Law IA entra em contato para marcá-la. Fazer o diagnóstico não obriga a contratar outro serviço. O resultado é de natureza indicativa. Representa uma análise baseada nas respostas fornecidas e não substitui uma avaliação presencial detalhada.
Os resultados do diagnóstico são privados e de uso exclusivo do usuário que o realizou. A Law IA não divulga, publica ou compartilha os resultados individuais de diagnósticos com terceiros, salvo com a sua autorização expressa.
A precisão do diagnóstico depende da veracidade das informações fornecidas pelo usuário. Respostas imprecisas podem resultar em recomendações inadequadas para a realidade do escritório.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site law.ia.br, incluindo o Método DiligêncIA™, o whitepaper, os textos, o design, a marca e a forma de cálculo da nota, é de propriedade intelectual da Law IA e está protegido pela legislação brasileira de direito autoral e propriedade industrial.
É permitido ao usuário:
- Utilizar os resultados do seu diagnóstico pessoal livremente dentro do seu escritório.
- Citar o Método DiligêncIA com atribuição explícita à fonte.
É vedado reproduzir, modificar, distribuir ou usar comercialmente qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e expressa da Law IA.
5. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verídicas e atualizadas no diagnóstico e no formulário de contato.
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
- Não tentar acessar áreas restritas ou interferir no funcionamento do sistema.
- Não reproduzir ou distribuir o conteúdo do site sem autorização.
6. Limitação de Responsabilidade
O diagnóstico online é de natureza indicativa. As recomendações geradas seguem os critérios do Método DiligêncIA, aplicados às respostas, e não constituem consultoria personalizada. Decisões estratégicas e de negócio são de responsabilidade exclusiva do usuário e do seu escritório.
A Law IA não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, desde que não decorrentes de negligência grave ou dolo da empresa.
7. Serviços de Consultoria
A contratação de serviços de consultoria da Law IA requer proposta comercial separada, negociada individualmente com cada cliente. Nenhum serviço é contratado automaticamente como resultado do diagnóstico online.
As condições específicas de cada projeto de consultoria (escopo, prazo, valores e responsabilidades) são definidas em contrato de prestação de serviços separado, que prevalece sobre estes Termos Gerais de Uso em caso de conflito.
8. Disponibilidade
A Law IA envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou eventos fora de seu controle.
Os dados dos diagnósticos feitos na plataforma são preservados por 24 meses a partir da data em que foram feitos.
9. Modificações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de “Última atualização” indica quando a versão atual entrou em vigor. Em alterações substanciais, comunicaremos os usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos Termos.
10. Foro e Legislação
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, utilize nosso formulário de contato. Law IA, São Paulo, SP.